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ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condãeste, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.

Ressalto qual, o senhor não deve omitir qualquer informação à administração do concurso, como, a omissão do fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Eliminar o candidato na fase do investigação social devido ao cometimento do crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste por inocência:

A jurisprudência é pacífica no sentido do de que é legal a eliminaçãeste de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade de recurso).

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada pela existência do Boletim por Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive usando previsãeste pelo Edital.

Obrigado através resposta, mas gostaria do saber se posso ser eliminado, precisamente pelo fato por minha justa causa deter sido por abandono em empresa privada, ou mesmo que, nao pertece a nenhuma empresa publica, e eu não respondo penalmente por essa justa causa, este formulário de contato e também ja tive outros empregos depois desses, mesmo assim posso ser eliminado?

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de 1 candidato na fase de investigação social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Não é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase de investigaçãeste social de concurso para perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

2. Hipótese em qual, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática do crime do peculato, culminou com a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

Para além disso, processo penal isento sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivação válida para reprovação na etapa de investigação social ou do vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo de arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), poré especialmentem este processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei de que utilizando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condição do sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei que pedir demissão, ou seja, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe destemido precedente, como tenho receio de quando chegar em ultima instancia perder a ação…

gostaria do saber se na investigaçãeste social, essas suspensões podem me reprovar nesse concurso do agente penitenciário qual passei.